Todo consumidor ao adquirir um novo imóvel já existente, deve solicitar
a mudança de titularidade da fatura de energia elétrica, para que a COELBA realize
a substituição do nome do cliente em determinada Conta Contrato, passando o
novo cliente a ter direitos e obrigações perante aquela unidade consumidora,
com relação à prestação de serviços relativos ao fornecimento de energia
elétrica, como pagamento das faturas e demais obrigações fixadas em normas e
regulamentos.
O serviço poderá ser negado caso o novo titular possua débitos, mesmo que
sejam em outros endereços. E em caso de débitos no imóvel em nome do antigo
titular, será necessário apresentar documentação que comprove a não
responsabilidade do novo titular por esses débitos.
Como
Solicitar
1) Acesse abaixo: Solicitar serviço;
2) Informe o número da Conta Contrato;
3) Selecione as opções de acordo com o
tipo de solicitação e características da unidade consumidora e preencha os
dados solicitados no formulário;
4) Detalhe a solicitação incluindo as
informações adicionais;
5) Anexe os documentos, conforme o caso:
a) Empresa Privada
- Contrato ou Estatuto Social
atualizado;
- Ata de eleição da diretoria
atual, quando houver;
- Procuração pública ou
particular vigente atribuindo poderes para assinatura de documentos
contratuais;
- RG e CPF ou CNH dos
representantes legais;
- Comprovante de posse ou propriedade
do imóvel.
b) Poder Público
- Ato de nomeação ou Termo de Posse do
representante legal;
- RG e CPF ou CNH dos representantes
legais.
6) Leia e confirme o Termo de Aceite;
7) Após o envio da solicitação, será
gerado um número de protocolo;
8) O documento contratual para
assinatura será encaminhado para o e-mail cadastrado em seu usuário.
Fique Atento
•
Todo consumidor responsável por uma unidade atendida em Alta Tensão deverá
formalizar o Contrato de Compra de Energia Regulada –
CCER e/ou Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD.
•
Para toda unidade consumidora submetida à Lei nº 8.666/1993 de Licitações e
Contratos, devem ser informados os seguintes dados do processo:
1) Programa de Trabalho;
2) Atividade;
3) Elemento de Despesa;
4) Plano Interno;
5) Fonte;
6) Número do Empenho e data;
7) Valor Estimado; e
8) Valor Empenhado.
Submetem-se
ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração pública direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, cabe
ao cliente solicitante fornecer as informações referentes a este processo, caso
enquadre-se na referida legislação.